AGENDA DE TRIBUTOS

6/7
Salários
Último dia para o pagamento do salário do mês de junho de 2010 (Até o 5º dia útil do mês subsequente - Art. 459 da CLT).

7/7
CAGED 1ª via
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Último dia para remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de junho de 2010 (Até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao mês de referência das informações - Lei nº 4.923/65).

9/7
GPS
Guia de Recolhimento da Previdência Social
Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS, referente ao recolhimento do mês de junho de 2010, ao Sindicato representativo da categoria profissional.
Obs.: Ressalte-se que até o momento a Legislação não alterou esta data, devendo a empresa entrar em contato com o Sindicato da categoria para verificar qual o procedimento que está sendo adotado (Decreto nº 1.197/94, art. 11).

12/7
ISS/SP
ISS Município de São Paulo
Último dia para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS referente às prestações e retenções efetuadas no mês anterior (Portaria SF nº 14/04).
Obs.: Para os contribuintes localizados nos demais municípios, consultar a legislação das respectivas jurisdições.

15/7
RETENÇÃO NA FONTE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS
Retenção das Contribuições Federais
Recolhimento das Contribuições - PIS/PASEP; COFINS E CSSL - Art 74 da Lei nº 11.196/05.
Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 30 de junho.

15/7
INSS - Contribuinte Individual
Contribuições ao INSS (Contribuinte Individual e Empregado Doméstico)
Último dia para o recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes individuais e empregado doméstico, referentes à competência maio de 2010 (Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente - Arts. 96 e 97 da IN SRP/MPS nº 03/2005).

15/7
Regime Simples Nacional - ME/EPP
Diferença de Carga Tributária - Operações Interestaduais
Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas ME-EPP, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente à diferença de carga tributária nas entradas interestaduais, conforme incisos I e II do artigo 2º do Decreto nº 52.104/07.

20/7
INSS - Empresa
Contribuições Para o INSS (P.J. Equiparada e Sobre Produtos Rurais)
Último dia para o recolhimento referente à competência junho de 2010 (Até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência - Art. 30 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009).

20/7
Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Último dia para o recolhimento do DAS referente ao fato gerador ocorrido no mês de junho de 2010 (art. 18 da Resolução CGSN nª 51/2008, alterado pelo art. 7ª da Resolução CGSN nª 56/2009).

20/7
SIMEI DO SIMPLES NACIONAL
Último dia para o recolhimento do Pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de junho/2010 (Lei Complementar nº 123/2006, art. 21).

23/7
COFINS - Não Cumulativo
Último dia para recolhimento da contribuição com base na Lei nº 10.833/2003, competência junho de 2010.
Código DARF: COFINS Não-Cumulativa: 5856
Alíquotas: 7,6%.

23/7
PIS/PASEP Faturamento
Último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de junho de 2010:
Código Darf: PIS - Faturamento: 8109
Alíquotas: Lucro presumido - 0,65%

23/7
PIS/PASEP não cumulativo
PIS/PASEP não cumulativo
Ultimo dia para recolhimento da Contribuição com base na Lei nº 10.637/02, competência junho de 2010:
Código Darf: PIS - Não Cumulativo: 6912
Alíquotas:1,65%.

30/7
RETENÇÃO NA FONTE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS
Recolhimento das Contribuições - PIS/PASEP; COFINS E CSSL - Art. 74 da Lei nº 11.196/05.
Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de julho de 2010.

30/7
IRPF - Carnê Leão - 0190
Último dia para o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) pelas pessoas físicas relativos aos rendimentos recebidos de outras pessoas físicas, no mês de junho de 2010, ou de fontes situadas no Exterior (Até o último dia útil do mês subsequente - Instrução Normativa RFB nº 803/2007 e art. 852 do RIR/1999).
Código DARF: 0190.

30/7
IRPJ Trimestral
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Devido no 1º Trimestre de 2010
Último dia para o recolhimento da 4ª quota do IRPJ, dos fatos geradores ocorridos no 4º trimestre de 2009, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Art. 5º da Lei nº 9.430/96).

30/7
CSLL Trimestral
CSLL TRIMESTRAL LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO (QUOTAS)
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Devida no 1º Trimestre de 2010
Último dia para o recolhimento da 4ª quota da CSLL, dos fatos geradores ocorridos no 4º trimestre de 2009, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Arts. 5º e 28 da Lei nº 9.430/96).

30/7
IRPJ/GANHOS DE CAPITAL/SIMPLES NACIONAL
SIMPLES NACIONAL - IRPJ - Sobre o Lucro na Alienação de Ativos
Último dia para o pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de junho de 2010 (Até o último dia útil do mês subsequente - § 6º do art. 5º da Resolução CGSN nº 04/2007).

30/7
REFIS/PAES/PAEX
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Parcelamento Especial/PAES e Parcelamento Excepcional/PAEX
Último dia para o recolhimento, pelas pessoas jurídicas optantes pelos parcelamentos, da parcela relativa ao PAES e do REFIS, na forma do parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo (Até o último dia útil do mês).

30/7
Contribuição Sindical
Contribuição Sindical - Empregados
Último dia para o recolhimento da Contribuição Sindical descontados dos empregados no mês de junho de 2010. (Até o último dia útil do mês).

30/7
Parcelamento Simples Nacional - 2009
PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL
Último dia para recolhimento da 19ª parcela do parcelamento para Ingresso no SIMPLES NACIONAL - 2009
(Art. 7º, § 3º, IN/RFB nº 902/2008) - Pessoa jurídica optante pelo SIMPLES NACIONAL.
Código DARF: 0873.
(Art. 7º, § 4º, IN/RFB nº 902/2008) - Pessoa jurídica optante pelo SIMPLES NACIONAL.
Código GPS: 4359.

30/7
DES - Municipio de São Paulo.
DES - MUN-SP
Declaração Eletrônica de Serviços
Último dia para entrega da DES, relativa ao mês de junho/10, pelos prestadores, tomadores ou intermediários de serviços tributados pelo ISS (Portaria SF nº 12/2004).

30/7
DIPJ
Prorrogação final para apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010


Contribuições Previdenciárias

Vencimento

diário
Período do fato gerador - Data da realização do evento (2 dias úteis anteriores ao vencimento)

Código GPS

Contribuição Previdenciária

2550

Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (federação ou confederação), em seu próprio nome

4316

Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol) - art 2º da Lei 8.641/1993

Data de vencimento do tributo na época da ocorrência do fato gerador (vide art. 11 do ADE Codac nº 44/2010)

Mês da prestação do serviço
Código GPS

Contribuição Previdenciária

1708 Reclamatória trabalhista – NIT/PIS/PASEP
2801 Reclamatória trabalhista – CEI
2810 Reclamatória trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)
2909 Reclamatória trabalhista – CNPJ
2917 Reclamatória trabalhista - CNPJ pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

Dia 07

Período do Fato Gerador - 1º/Jun/2010 a 30/Jun/2010
Código GPS

Contribuição Previdenciária

7307

Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ

7315

Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ – estoque

Dia 15

Período do Fato Gerador - 1º/Jun/2010 a 30/Jun/2010

Código GPS

Contribuição Previdenciária

1007

Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep

1120

Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep

1163

Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

1406

Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep

1473

Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

1503

Segurado especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep

1600

Empregado doméstico – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep

1º/Abr/2010 a 30/Jun/2010

Código GPS

 Contribuição Previdenciária
1104 Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep
1147

Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep

1180

Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep

1457 Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep
1490

Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep

1554 Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT /PIS/Pasep
1651 Empregado Doméstico - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep

Dia 20

Período do Fato Gerador - Diversos

Código GPS

Contribuição Previdenciária

2852

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI

2879

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)

2950

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ

2976

Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para ou-tras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)

Dia 20

Período do Fato Gerador - 1º/Jun/2010 a 30/Jun/2010

Código GPS

Contribuição Previdenciária

2003

Simples – CNPJ

2011

Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física

2020

Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo

2100

Empresas em geral – CNPJ

2119

Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

2127

Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003

2208

Empresas em geral – CEI

2216

Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

2305

Filantrópicas com isenção – CNPJ

2321

Filantrópicas com isenção – CEI

2402

Órgãos do poder público – CNPJ

2429 Órgãos do poder público – CEI
2437 Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física
2445 Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo
2500 Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos – CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome
2607 Comercialização da produção rural – CNPJ
2615 Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)
2631 Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço – CNPJ

2640

Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal

2658

Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço – CEI

2682

Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal

2704

Comercialização da produção rural – CEI

2712

Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)

Dia 20

Período do Fato Gerador - Diversos

Código GPS

Contribuição Previdenciária

4308

Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

6106

Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

6505

Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência

Dia 30

Período do Fato Gerador - Diversos

Código GPS

Contribuição Previdenciária

4324

Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN RFB nº 767/2007  Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

4359

Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

1759

Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP

1201

GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

3000

ACAL - CNPJ

3107

ACAL - CEI

3204

GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

4006

Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

4103

Pagamento de débito - CNPJ (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

4200

Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

4995

Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)

6009

Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

6203

Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

6300

Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

6408

Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

6513

Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência


Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa


Pessoa Jurídica

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

Período de Apuração

7

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1º a 30/junho/2010

7

Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal

Maio/2010

9

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

1º a 30/junho/2010

21

DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal

Maio/2010

25

DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins

Julho/2010

30

DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria

Maio e Junho/2010

DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas - PJ imunes e isentas Ano-calendário de 2009
DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas - Demais PJ

DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas

Junho/2010

DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais

DOI - Declaração de Operações Imobiliárias

DPREV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários

Ano-calendário de 2009

Fcont - Controle Fiscal Contábil de Transição

DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas - PJ imunes e isentas
DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas - Demais PJ

Pessoa Física

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas

Período de Apuração

7

GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1º a 30/junho/2010
 

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